Artigo 9º, Parágrafo Único do Decreto nº 236 de 22 de Outubro de 1991

Disciplina a aquisição de imóvel rural, por compra e venda, para fins de reforma agrária.

Art. 9º

~~Acatada pelo Conselho de Diretores do INCRA a aquisição proposta, sua deliberação será submetida à supervisão do Ministro de Estado da Agricultura e Reforma Agrária.~~

Parágrafo único

~~O Presidente do INCRA, em vinte e quatro horas, apresentará ao Ministro de Estado a deliberação da autarquia e os autos a esta concernentes.~~