Artigo 20 do Decreto nº 236 de 22 de Outubro de 1991
Disciplina a aquisição de imóvel rural, por compra e venda, para fins de reforma agrária.
Acessar conteúdo completoArt. 20
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Disciplina a aquisição de imóvel rural, por compra e venda, para fins de reforma agrária.
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