Artigo 8º do Decreto nº 2.348 de 13 de Outubro de 1997

A superveniência de fatos que justifiquem a revisão dos preços de referência da borracha nacional, constantes da Portaria de que trata o inciso I do art. 1º deste Decreto, será ponderada pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento para, se for o caso, fundamentar, juntamente com os Ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, proposta de edição de decreto do Poder Executivo.