Artigo 6º, Inciso I do Decreto nº 2.348 de 13 de Outubro de 1997

estabelecerá, em ato normativo, as condições para credenciamento das usinas beneficiadoras de borracha;

orientará as pessoas jurídicas sobre a forma de apresentação da comprovação de que trata o parágrafo único do art. 3º deste Decreto;

registrará e controlará os pagamentos efetuados e gerenciará o provimento dos recursos necessários à concessão da subvenção;

estabelecerá normas complementares de controle, visando a boa e regular aplicação dos recursos.