Artigo 3º do Decreto nº 2.348 de 13 de Outubro de 1997
(Revogado Decreto nº 10.930, de 2022)
Acessar conteúdo completoArt. 3º
São beneficiárias da subvenção econômica de que trata este Decreto os extrativistas, cultivadores ou beneficiadores, sejam pessoas físicas ou jurídicas, dedicados à produção de borracha natural no País.
Parágrafo único
A fruição do benefício a pessoas jurídicas fica condicionada à comprovação, junto ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento, de sua capacidade jurídica e regularidade fiscal.