Artigo 5º do Decreto nº 23.350 de 15 de Julho de 1947

Os vistos na letra d), do artigo 7º do Decreto-lei nº 7.967, obedecerão ao disposto no artigo 13, parágrafo 1º do mesmo Decreto, e serão concedidos pelo prazo do contrato, devidamente legalizado, no Brasil, pelo órgão competente, o qual poderá ser prorrogado, para uma permanência máxima de 180 dias, a critério do Conselho de Imigração e Colonização.