~~ANEXO I~~

~~ESTATUTO DA~~

~~FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES – FUNARTE~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E FINALIDADE~~

Art. 1º A Fundação Nacional de Artes – FUNARTE, fundação pública, constituída com base na Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, vinculada ao Ministério da Cultura, reger-se-á por este Estatuto.

~~Parágrafo único. A FUNARTE tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal e prazo de duração indeterminado e gozará de autonomia técnica, administrativa e financeira.~~

~~Art. 2º A FUNARTE tem por finalidade promover e incentivar a produção, a prática e o desenvolvimento das atividades artísticas e culturais no território nacional e, especialmente:~~

I – formular, coordenar e executar programas de apoio aos produtores e criadores culturais, isolada ou coletivamente, e às demais manifestações artísticas e tradicionais representativas do povo brasileiro;

~~II – promover ações destinadas à difusão do produto e da produção cultural;~~

~~III – prestar orientação normativa, consulta e assistência no que diz respeito aos direitos do autor e direitos que lhe são conexos;~~

~~IV – prestar orientação normativa referente à produção e exibição cinematográfica, videográfica e fonográfica.~~

~~Art. 3º No âmbito de suas competências, a FUNARTE adotará:~~

I – linhas programáticas de ação que atendam às necessidades do teatro, do circo, da ópera, da dança, das artes plásticas, do folclore, da música, das atividades audiovisuais e demais atividades artísticas e culturais;

~~II – mecanismos de coordenação e articulação institucional que lhe assegurem a efetiva integração com o Ministério da Cultura e demais entidades vinculadas;~~

~~III – descentralização do apoio à produção artística e cultural;~~

~~IV – linhas de apoio e incentivo à produção, pesquisa e conservação da documentação, no campo das atividades artísticas e culturais, visando à identidade cultural do País.~~

~~CAPÍTULO II~~

DA ORGANIZAÇÃO E DIREÇÃO

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA BÁSICA

~~Art. 4º A FUNARTE tem a seguinte estrutura básica:~~

~~I – órgão colegiado: Diretoria;~~

~~II – órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente:~~

~~a) Gabinete:~~

~~b) Assessoria de Comunicação Social;~~

~~III – órgãos seccionais:~~

~~a) Procuradoria Jurídica:~~

~~b) Departamento de Planejamento e Administração;~~

~~IV) órgãos específicos singulares:~~

~~a) Departamento de Artes Cênicas;~~

~~b) Departamento de Artes;~~

~~c) Departamento de Cinema e Vídeo;~~

~~d) Centro Nacional de Cultura Popular;~~

~~V – Unidade Descentralizada: Coordenação Regional de São Paulo.~~

~~Seção II~~

~~Da Direção e Nomeação~~

Art. 5º A FUNARTE será dirigida por uma Diretoria, os Departamentos por Diretor, o Gabinete por chefe, a Procuradoria Jurídica por Procurador Jurídico, a Assessoria por Chefe da Assessoria, as Coordenações, o Centro e a Escolar por Coordenador, as Divisões e os Serviços por chefe.

~~§ 1º O Presidente da FUNARTE será nomeado pelo Presidente da República.~~

~~§ 2º Os demais cargos em comissão e funções gratificadas serão providos mediante ato do Presidente da FUNARTE, na forma da legislação vigente.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA DIRETORIA~~

~~Art. 6º A FUNARTE será dirigida por uma Diretoria composta do Presidente, dos Diretores do Departamento de Artes e Departamento de Cinema e Vídeo.~~

~~§ 1º As reuniões da Diretoria serão ordinárias e extraordinárias, estando presentes, pelo menos, o Presidente e mais dois membros.~~

~~§ 2º As reuniões ordinárias serão convocadas pelo Presidente e as extraordinárias pelo Presidente ou pela maioria dos membros da Diretoria, a qualquer tempo.~~

~~§ 3º A Diretoria deliberará por maioria de votos, cabendo ao Presidente, além do voto pessoal, o de qualidade.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGAÕS~~

~~Art. 7º À Diretoria compete:~~

~~I – formular diretriz e estratégias da FUNARTE;~~

~~II – deliberar sobre:~~

~~a) remuneração relativa a serviços, aluguéis, produtos, operações e ingressos;~~

~~b) questões propostas pelo Presidente ou pelos membros da Diretoria;~~

~~c) o Plano Anual e Plurinual de Ação da FUNARTE e a proposta orçamentária;~~

~~d) o relatório anual e a prestação de contas;~~

~~e) proposta de alienação de bens do patrimônio da FUNARTE, observada a legislação pertinente;~~

~~III – cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno da FUNARTE.~~

Art. 8º Ao Gabinete compete assistir ao Presidente em sua representação política e social, incumbindo-se do preparo e encaminhamento de expedientes e do apoio administrativo, bem como da articulação das atividades internacionais e da realização de eventos.

Art. 9º À Assessoria de Comunicação Social compete assessorar o Presidente e demais unidades da FUNARTE nos assuntos pertinentes à imprensa e relações públicas, em articulação com a Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Cultura.

~~Art. 10 À Procuradoria Jurídica compete:~~

~~I – representar a FUNARTE judicial e extrajudicialmente;~~

~~II – exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos da FUNARTE, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;~~

~~III – a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da FUNARTE, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.~~

Art. 11 Ao Departamento de Planejamento e Administração, órgão seccional dos sistemas de serviços gerais, de organização e modernização, administrativa de recursos humanos, de recursos da informação e informática, de planejamento e orçamento compete planejar, coordenar, controlar e supervisionar a execução das atividades nessas áreas.

Art. 12 Ao Departamento de Artes Cênicas compete promover e fomentar programas, projetos e atividades voltadas para as artes cênicas, inclusive na formação de recursos humanos, na produção artística, na preservação e guarda de seu acervo documental, na difusão e no intercâmbio cultural no Brasil e exterior, em articulação com os órgãos competentes do Ministério da Cultural.

Art. 13 Ao Departamento de Artes compete promover e fomentar programas, projetos e atividades voltadas para a música, artes plásticas e visuais, inclusive na formação de recursos humanos, na produção artística, na preservação e guarda de seu acervo documental, na difusão e no intercâmbio cultural no Brasil e exterior, em articulação com os órgãos competentes do Ministério da Cultura.

Art. 14 Ao Departamento de Cinema e Vídeo compete promover e fomentar programas, projetos e atividades voltados para o desenvolvimento tecnológico do cinema, vídeo e produção audiovisual, inclusive na formação de recursos humanos, bem como na produção de cinema não comercial e cultural, além da preservação e guarda de seu acervo documental, da difusão e do intercâmbio cultural no Brasil e exterior, em articulação com os órgãos competentes do Ministério da Cultural.

Art. 15 Ao Centro Nacional de Cultural Popular compete promover e fomentar programas, projetos e atividades voltadas para o folclore e cultura popular, inclusive na formação de recursos humanos, na produção artística, na preservação e guarda do seu acervo documental, na difusão e no intercâmbio cultural no Brasil e exterior, em articulação com os órgãos competentes do Ministério da Cultura.

~~Art. 16 À Coordenação Regional de São Paulo compete supervisionar e coordenar o desenvolvimento das atividades da FUNARTE, em sua área de atuação.~~

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Art. 17 Ao Presidente incumbe.~~

~~I - representar a FUNARTE em juízo ou fora dele, com poderes para constituir mandatários;~~

~~II – praticar atos relativos a recursos humanos e à administração patrimonial e financeira;~~

~~III – presidir as reuniões da Diretoria;~~

~~IV – submeter à Diretoria as matérias que dependam da sua aprovação;~~

~~V – baixar atos "ad referendum" da Diretoria nos casos de comprovada urgência;~~

~~VI – designar o Diretor que o substituirá nas suas faltas ou impedimentos legais ou regulamentares;~~

~~VII – nomear e designar os demais ocupantes de cargos em comissão ou funções gratificadas, na forma da legislação em vigor.~~

Art. 18, Aos Diretores, ao Procurador Jurídico, ao chefe de Gabinete, ao chefe de Assessoria, aos Coordenadores, aos Chefes de Divisão e de Serviço incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades afetas às suas respectivas unidades, bem como exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente.

~~CAPÍTULO VI~~

~~DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS~~

~~Art. 19 Constituem patrimônio da FUNARTE:~~

~~I – o seu acervo;~~

~~II – os bens e direitos que adquirir ou os que lhe forem doados.~~

~~Art. 20 Constituem recursos financeiros da FUNARTE:~~

~~I – dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no Orçamento da União;~~

~~II – auxílios e subvenções da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e de quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;~~

~~III – rendas de qualquer natureza, derivadas dos seus próprios serviços;~~

~~IV - outras receitas eventuais;~~

~~Parágrafo único. O patrimônio e os recursos da FUNARTE serão utilizados, exclusivamente, na execução de suas finalidades.~~

~~CAPÍTULO VII~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS~~

Art. 21 O detalhamento das unidades organizacionais integrantes da estrutura básica, suas competências e as atribuições dos dirigentes serão estabelecidas em Regimento Interno, aprovado pelo Ministro de Estado da Cultura.

~~Art. 22 Em caso de extinção da FUNARTE, seus bens e direitos passarão à União, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros.~~

~~Art. 23 As contas da FUNARTE, após apreciação pelo Ministro de Estado da Cultura, serão encaminhadas ao Tribunal de Contas da União.~~

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