Artigo 2º do Decreto nº 23.174 de 29 de Setembro de 1933
Altera a redação do art. 64 e seus parágrafos do regulamento baixado com o decreto n. 22.981, de 25 de julho de 1933.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera a redação do art. 64 e seus parágrafos do regulamento baixado com o decreto n. 22.981, de 25 de julho de 1933.
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrário.