Artigo 8º do Decreto nº 23.150 de 15 de Setembro de 1933
Derroga, prescrições do decreto n. 20.393, de 10 de setembro de 1931, e estabelece normas para a elaboração e execução do orçamento da Receita e Despesa da União.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Se da comparação de que trata o artigo precedente dimanar sensível superavit, será o resultado levado ao conhecimento do Ministro da Fazenda, que indicará qual o imposto ou taxa que devo ser abrandado, ou extinto.