Artigo 19 do Decreto nº 23.133 de 9 de Setembro de 1933
Regula o exercício da profissão veterinária no Brasil e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 19
Compete à Diretoria Geral de Indústria Animal, do Ministério da Agricultura; com a colaboração do Departamento Nacional de Saúde Pública, a fiscalização do exercício da medicina veterinária, no País, e a aplicação das penalidades previstas para os infratores, de acôrdo com o Código de Polícia Sanitária Animal e com o Regulamento.