Artigo 16 do Decreto nº 23.133 de 9 de Setembro de 1933
Regula o exercício da profissão veterinária no Brasil e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 16
Os profissionais toxicomanos serão sujeitos a exame médico legal, não lhes sendo permitido prescrever entorpecentes pelo espaço de um (1) a cinco (5) anos, o mesmo acontecendo àqueles que procurarem alimentar tal vício noutras pessoas, sem prejuízo das penas previstas pelo Código Penal.