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Decreto DECRETO DE 24 DE MAIO DE 1994. de 24/5/1994

DECRETO DE 24 DE MAIO DE 1994.
Delega Competência ao Ministro de Estado do Exército para a prática do ato que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do art. 84 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, DECRETA:
Brasília, 24 de maio de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

Art. 1º

Fica delegada competência ao Ministro de Estado do Exército para aprovar o Estatuto da Fundação Habitacional do Exército (FHE).

Art. 2º

Fica revogado, na data da publicação do ato ministerial que aprovar o Estatuto da FHE, o Decreto nº 98.044, de 14 de agosto de 1989.

Art. 3º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ITAMAR FRANCO Zenildo de Lucena