Artigo 2º do Decreto de 24 de Maio de 1994
Delega competência ao Ministro de Estado do Exército para aprovar regulamentos da Força Terrestre.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Serão considerados revogados, na data da publicação do ato ministerial que aprovar o Regulamento para os Grandes Comandos das Forças Terrestres, o Regulamento para o Alto Comando do Exército e o Regulamento de Administração do Exército, os Decretos nº 79.813, de 14 de junho de 1977 , nº 90.219, de 25 de setembro de 1984 , e nº 98.820, de 12 de janeiro de 1990 , respectivamente.