Artigo 2º, Inciso II, Alínea d do Decreto de 1º de Agosto de 1991

Dispõe sobre a realização dos estudos necessários, à elaboração de proposta de reforma fiscal.

Art. 2º

Ficam criadas:

I

a Comissão Consultiva da Proposta da Reforma Fiscal, constituída por até sete cidadãos de notório saber e reconhecida competência no assunto, a serem designados por decreto do Presidente da República; (Redação dada pelo Decreto de 7 de outubro de 1991).

II

a Comissão Executiva da Proposta de Reforma Fiscal, integrada pelo Assessor Chefe da Assessoria para Assuntos Econômicos da Presidência da República e pelas seguintes autoridades do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento:

a

Secretário Executivo, que será o Presidente da Comissão;

b

Secretário Especial de Política Econômica;

c

Secretário da Fazenda Nacional;

d

Secretário Nacional de Economia;

e

Secretário Nacional do Planejamento.

§ 1º

A reunião de instalação da Comissão Consultiva de que trata este Decreto será convocada e conduzida pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, ocasião em que, por escolha de seus membros, será designado o Coordenador da Comissão.

§ 2º

Compete à Comissão Consultiva realizar estudos, analisar trabalhos elaborados e sugestões apresentadas individualmente ou por entidades de qualquer natureza, e opinar sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pela Comissão Executiva.

§ 3º

Compete à Comissão Executiva:

a

requisitar apoio técnico e administrativo dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios e suas entidades vinculadas, que, quando solicitados, deverão prestar toda colaboração necessária à consecução dos trabalhos;

b

articular-se com instituições públicas e privadas, visando recolher subsídios para o desenvolvimento dos estudos;

c

fornecer o apoio técnico e material que lhe venha a ser solicitado pela Comissão Consultiva;

d

submeter assuntos à manifestação da Comissão Consultiva.

§ 5º

Os trabalhos das Comissões Consultiva e Executiva serão realizados de forma articulada, com reuniões conjuntas periódicas sob a coordenação geral do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento.

§ 6º

As comissões ora criadas têm os seguintes prazos para os seus trabalhos, contados a partir da publicação deste Decreto:

a

sessenta dias para apresentação de propostas de medidas de curto prazo e de programa e agenda, para a conclusão dos trabalhos;

b

nove meses para a conclusão dos trabalhos.

§ 7º

Os resultados dos trabalhos das Comissões Consultiva e Executiva serão apresentados ao Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, que os encaminhará, com suas conclusões, ao Presidente da República.