Artigo 14 do Decreto nº 2.299 de 13 de Agosto de 1997
) Regulamenta, no âmbito do Ministério da Aeronáutica, o Capítulo V da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, que dispõe sobre o regime de contratação dos Auxiliares Locais.
Acessar conteúdo completoArt. 14
A mudança de um para outro emprego como Auxiliar Local só poderá ocorrer mediante a aprovação no processo seletivo simplificado promovido para o preenchimento da vaga e o atendimento aos demais requisitos específicos.