Artigo 12 do Decreto nº 2.299 de 13 de Agosto de 1997
) Regulamenta, no âmbito do Ministério da Aeronáutica, o Capítulo V da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, que dispõe sobre o regime de contratação dos Auxiliares Locais.
Acessar conteúdo completoArt. 12
As normas complementares de contratação e as específicas de rescisão ou não-renovação do contrato, por iniciativa da Administração, serão estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Aeronáutica.