Artigo 1º do Decreto nº 2.299 de 13 de Agosto de 1997
) Regulamenta, no âmbito do Ministério da Aeronáutica, o Capítulo V da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, que dispõe sobre o regime de contratação dos Auxiliares Locais.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Este Decreto regulamenta, no âmbito do Ministério da Aeronáutica, a situação dos Auxiliares Locais que prestam serviços nas Organizações de Representação do Ministério da Aeronáutica no exterior, conforme dispõe o Capítulo V da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986.