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Artigo 1º, Inciso IV do Decreto de 23 de Maio de 1994

Aprova alterações do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRÁS).

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Art. 1º

Ficam aprovadas as alterações no Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRÁS), conforme deliberações das Assembléias Gerais Extraordinárias realizadas em 17 de dezembro de 1993 e 28 de janeiro de 1994, nos arts. 5º e 57, respectivamente, que passam a ter a seguinte redação: " Art. 5º O capital social é de CR$81.457.806.648,00 (oitenta e um bilhões, quatrocentos e cinqüenta e sete milhões, oitocentos e seis mil, seiscentos e quarenta e oito cruzeiros reais), dividido em 81.457.806.648 (oitenta e um bilhões, quatrocentos e cinqüenta e sete milhões, oitocentos e seis mil, seiscentos e quarenta e oito) ações, no valor nominal de CR$1,00 (um cruzeiro real) cada uma, sendo 47.562.631.414 (quarenta e sete bilhões, quinhentos e sessenta e dois milhões, seiscentos e trinta e um mil, quatrocentos e quatorze) ações ordinárias nominativas e 33.895.175.234 (trinta e três bilhões, oitocentos e noventa e cinco milhões, cento e setenta e cinco mil, duzentos e trinta e quatro) ações preferenciais nominativas." " Art. 57 A Assembléia Geral Extraordinária, além dos casos previstos em lei, reunir-se-á, mediante convocação do Conselho de Administração, para deliberar sobre assuntos de interesse da Companhia, especialmente:

I

reforma do Estatuto;

II

abertura, aumento ou redução do capital social;

III

emissão de debêntures ou quaisquer outros títulos ou valores mobiliários no País ou no exterior;

IV

renúncia a direito de subscrição;

V

constituição, dissolução, transformação, cisão, fusão e incorporação de Subsidiárias;

VI

permuta de ações ou outros valores mobiliários;

VII

participação superior a 10% (dez por cento) no capital de outras sociedades."

Art. 1º, IV do Decreto /1994