Artigo 1º, Inciso IV do Decreto de 23 de Maio de 1994
Aprova alterações do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRÁS).
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam aprovadas as alterações no Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRÁS), conforme deliberações das Assembléias Gerais Extraordinárias realizadas em 17 de dezembro de 1993 e 28 de janeiro de 1994, nos arts. 5º e 57, respectivamente, que passam a ter a seguinte redação: " Art. 5º O capital social é de CR$81.457.806.648,00 (oitenta e um bilhões, quatrocentos e cinqüenta e sete milhões, oitocentos e seis mil, seiscentos e quarenta e oito cruzeiros reais), dividido em 81.457.806.648 (oitenta e um bilhões, quatrocentos e cinqüenta e sete milhões, oitocentos e seis mil, seiscentos e quarenta e oito) ações, no valor nominal de CR$1,00 (um cruzeiro real) cada uma, sendo 47.562.631.414 (quarenta e sete bilhões, quinhentos e sessenta e dois milhões, seiscentos e trinta e um mil, quatrocentos e quatorze) ações ordinárias nominativas e 33.895.175.234 (trinta e três bilhões, oitocentos e noventa e cinco milhões, cento e setenta e cinco mil, duzentos e trinta e quatro) ações preferenciais nominativas." " Art. 57 A Assembléia Geral Extraordinária, além dos casos previstos em lei, reunir-se-á, mediante convocação do Conselho de Administração, para deliberar sobre assuntos de interesse da Companhia, especialmente:
I
reforma do Estatuto;
II
abertura, aumento ou redução do capital social;
III
emissão de debêntures ou quaisquer outros títulos ou valores mobiliários no País ou no exterior;
IV
renúncia a direito de subscrição;
V
constituição, dissolução, transformação, cisão, fusão e incorporação de Subsidiárias;
VI
permuta de ações ou outros valores mobiliários;
VII
participação superior a 10% (dez por cento) no capital de outras sociedades."