JurisHand Logo
|
Legislação
ver notificações
  • Conteúdos
  1. Voltar para a página principal
  2. resultados
  3. Decreto de 23 de Maio de 1994

Coração para favoritarDecreto de 23 de Maio de 1994

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 23 de Maio de 1994 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, DECRETA:

Brasília, 23 de maio de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

Art. 1º

Ficam aprovadas as alterações no Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRÁS), conforme deliberações das Assembléias Gerais Extraordinárias realizadas em 17 de dezembro de 1993 e 28 de janeiro de 1994, nos arts. 5º e 57, respectivamente, que passam a ter a seguinte redação: " Art. 5º O capital social é de CR$81.457.806.648,00 (oitenta e um bilhões, quatrocentos e cinqüenta e sete milhões, oitocentos e seis mil, seiscentos e quarenta e oito cruzeiros reais), dividido em 81.457.806.648 (oitenta e um bilhões, quatrocentos e cinqüenta e sete milhões, oitocentos e seis mil, seiscentos e quarenta e oito) ações, no valor nominal de CR$1,00 (um cruzeiro real) cada uma, sendo 47.562.631.414 (quarenta e sete bilhões, quinhentos e sessenta e dois milhões, seiscentos e trinta e um mil, quatrocentos e quatorze) ações ordinárias nominativas e 33.895.175.234 (trinta e três bilhões, oitocentos e noventa e cinco milhões, cento e setenta e cinco mil, duzentos e trinta e quatro) ações preferenciais nominativas." " Art. 57 A Assembléia Geral Extraordinária, além dos casos previstos em lei, reunir-se-á, mediante convocação do Conselho de Administração, para deliberar sobre assuntos de interesse da Companhia, especialmente:

I

reforma do Estatuto;

II

abertura, aumento ou redução do capital social;

III

emissão de debêntures ou quaisquer outros títulos ou valores mobiliários no País ou no exterior;

IV

renúncia a direito de subscrição;

V

constituição, dissolução, transformação, cisão, fusão e incorporação de Subsidiárias;

VI

permuta de ações ou outros valores mobiliários;

VII

participação superior a 10% (dez por cento) no capital de outras sociedades."

Art. 2º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

ITAMAR FRANCO Rubens Ricupero Alexis Stepanenko

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.5.1994