Artigo 1º do Decreto nº 2.280 de 24 de Julho de 1997
Dispõe sobre a extinção da Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica extinta a Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB, criada pela Lei Delegada nº 5, de 26 de setembro de 1962 .
Parágrafo único
Os direitos e obrigações atribuídos à extinta SUNAB ficam transferidos para o Ministério da Fazenda.