Artigo 4º do Decreto nº 22.796 de 1º de Junho de 1933

Dar, vender, expôr á venda, armazenar, guardar, transportar generos produtos ou substancia proprias ou alheios, nas condições previstas nos artigos antecedentes, ou ainda deteriorados ou corrompidos. Concorrer, por qualquer meio, para sua difusão e ministração. Penas: De seis mêses a dois anos de prisão celular e multa de 1:000$ a 5:000$000.