Artigo 10º do Decreto nº 22.796 de 1º de Junho de 1933
Pune os falsificadores e fraudes de generos alimenticios e revoga o decreto nº 19.604, de 19 de janeiro de 1931.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Ao Laboratorio Nacional de Analises incumbe apenas os exames da classificação, para fins aduaneiros.