Artigo 24 do Decreto nº 22.789 de 1º de Junho de 1933
Crea o Instituto do Assucar e do Alcool e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 24
Para fiscalizar a execução deste decreto e do regulamento que será oportunamente expedido, o Instituto do Assucar e do Alcool nomeará inspetores fiscais que ficarão fazendo parte do quadro de seu pessoal.