Artigo 20 do Decreto nº 22.789 de 1º de Junho de 1933
Crea o Instituto do Assucar e do Alcool e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 20
As taxas a que se refere o art. 10 sómente poderão ser extintas ou reduzidas quando o banco ou consorcio bancario houver sido reembolsado integralmente das quantias aplicadas aos fins previstos neste decreto, com os respectivos juros e despesas.