Artigo 17 do Decreto nº 22.789 de 1º de Junho de 1933
Crea o Instituto do Assucar e do Alcool e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 17
Si se verificar congestionamento dos mercados por excesso de produção e oferta de assucar sobre a possibilidade de consumo dos mercados nacionais, poderá o Instituto do Assucar e do Alcool retirar destes a quantidade de assucar necessaria ao restabelecimento do equilibrio entre produção e consumo.
§ paragrafounico
O assucar adquirido pelo Instituto do Assucar e do Alcool aos produtores será restituido, posteriormente, ao mercado, si as condições deste o comportarem ou lhe será dado o destino que melhor parecer ao Instituto.