Artigo 12 do Decreto nº 22.789 de 1º de Junho de 1933

O banco ou consorcio bancario, com o qual fôr celebrado o contrato de que trata o artigo precedente, arrecadará as taxas estabelecidas no art. 10. mediante as condições que forem estabelecidas, cabendo ao Govêrno Federal de acôrdo com as leis fiscais e ao Instituto do Assucar e do Alcool particularmente, por meio de seus inspetores a fiscalização dessa arrecadação.