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Decreto DECRETO DE 16 DE MAIO DE 1994. de 16/5/1994

DECRETO DE 16 DE MAIO DE 1994.
Autoriza o funcionamento do Curso de Ciência da Computação, do Centro de Ensino Superior Professor Plínio Mendes dos Santos, em Campo Grande (MS). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto nº 359, de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 298/94, conforme consta do Processo nº 23001.000917/90-75, do Ministério da Educação e do Desporto, DECRETA:
Brasília, 16 de maio de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

Art. 1º

Fica autorizado o funcionamento do Curso de Ciência da Computação, a ser ministrado pelo Centro de Ensino Superior Professor Plínio Mendes dos Santos, mantido pelo Centro de Ensino Superior de Campo Grande, com sede na Cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ITAMAR FRANCO Murílio de Avellar Hingel