Artigo 11 do Decreto nº 2.271 de 7 de Julho de 1997
() Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Ficam revogados o Decreto nº 2.031, de 11 de outubro de 1996 , e o art. 6º do decreto nº 99.188, de 17 de março de 1990 , na redação dada pelo Decreto nº 804, de 20 de abril de 1993.