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Coração para favoritarDecreto 2.253 de 13 de Junho de 1997

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art.84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA :

Brasília, 13 de junho de 1997; 176º da Independência e 109º da República.



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FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Antônio Kandir

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.6.1997