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    Decreto 22.417 de 31 de Janeiro de 1933

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1330, decreta:

    Publicado por Presidência da República

    Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 1933, 112º da Independencia e 45º da República.


    Art. 1º

    Fica suprimido o adicional de que trata o artigo 6º do decreto n. 22.278, de 29 de dezembro de 1932 , sobre alcool, especialidades farmaceuticas, cimento e linhas.

    Art. 2º

    Revogam-se as disposições em contrário.


    Getulio Vargas. Oswaldo Aranha.

    Este texto não substitui o publicado na CLBR de 1933.