Artigo 30 do Decreto nº 22.414 de 30 de Janeiro de 1933
Regula a concessão de montepio aos funcionarios publicos civis da União.
Acessar conteúdo completoArt. 30
A despesa decorrente do pagamento das pensões de montepio e auxilio para funeral ou luto continuará a correr á conta da verba orçamentaria para esse fim consignada, devendo o Governo, em qualquer tempo, abrir os creditos suplementares que se tornarem necessarios.