Artigo 6º do Decreto nº 2.232 de 23 de Maio de 1997
Dispõe sobre a renegociação de débitos decorrentes da emissão de debêntures não conversíveis, nos termos da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Revoga-se o Decreto nº 1.920, de 29 de maio de 1996 .