Decreto nº 2.231 de 21 de Maio de 1997
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980, e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica; Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e da República do Chile, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 03 de março de 1997, em Montevidéu, o Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile; DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 21 de maio de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
Art. 1º
O Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e o Governo do Chile, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Felipe Lampreia
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.5.1997
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 35
CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DOS
ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA DO CHILE
Quarto Protocolo Adicional
Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em sua condição de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), por um lado, e da República do Chile, por outro, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação,
CONVEM EM:
Artigo 1º - Incluir no Anexo 7 do programa de liberalização do Acordo de Complementação Econômica Nº 35 uma preferência de 75% dos gravames vigentes para terceiros países, outorgada reciprocamente entre o Brasil e o Chile para a importação de veículos classificados nos itens 8702.10.00 e 8702.90.00 da NALADI/SH, para uma quota total de 800 unidades, das quais até 400 poderão ser ônibus de uso urbano.
O tratamento preferencial outorgado pelo Chile, para os ônibus de uso urbano, a que se refere o parágrafo anterior, aplicar-se-á às importações de veículos que cumpram com a regulamentação estabelecida no Decreto Nº. 122, de 18 de junho de 1991, do Ministério de Transportes e Comunicações desse país.
Artigo 2º - Ampliar para 100% as preferências registradas no mencionado Anexo 7, outorgadas reciprocamente entre o Brasil e o Chile, para a importação dos chassis de ônibus classificados no item 8706.00.00 da NALADI/SH, e eliminar a quota nele registrada para estes produtos.< p> Artigo 3º - Eliminar no Anexo 1 do Acordo o registro das preferências de 75%, outorgadas reciprocamente entre o Brasil e o Chile para a importação do produto "carroçarias de ônibus" classificados no item 8707.90.00 da NALADI/SH, com uma quota de 800 unidades.
Artigo 4º - O presente Protocolo vigorará a partir da data de sua subscrição e até 30 de setembro do ano 2000.
A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.
EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu aos três dias do mês de março de mil novecentos e noventa e sete, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.
Pelo Governo da República Argentina: Jesús Sabra
Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Hildebrando Tadeu N. Valadares
Pelo Governo da República do Paraguai: Efraín Darío Centurión
Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Adolfo Castells
Pelo Governo da República do Chile: Augusto Bermúdez Arancibia