Artigo 2º do Decreto nº 2.230 de 21 de Maio de 1997

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 35 CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE Segundo Protocolo Adicional Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em sua condição de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), por um lado, e da República do Chile por outro, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral, CONVEM EM: Artigo único. - Modificar no Anexo 7 do Acordo de Complementação Econômica Nº 35 a quota conjunta outorgada pelo Chile ao Paraguai nos itens NALADI/SH 0201.10.00, 0201.20.00 e 0201.30.00 e a quota conjunta outorgada pelo Chile ao Paraguai nos itens 0202.10.00, 0202.20.00 e 0202.30.00, com uma preferência vigente desde 1/10/1996 até 30/09/1997, acrescentando às observações existentes a seguinte condição: "Caso antes de 30 de março de 1997 tiver sido utilizada a totalidade desta quota, o Governo do Chile se compromete a outorgar 1.000 toneladas adicionais para o primeiro semestre e outras 1.000 toneladas para o período compreendido entre 1º de julho e 30 de setembro desse ano para serem ingressadas no Chile por uma única vez. A quota total outorgada para os itens 0201.10.00, 0201.20.00, 0201.30.00, 0202.10.00, 0202.20.00 e 0202.30.00 subirá para 7.000 toneladas.’ A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários. EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu aos 17 dias do mês de fevereiro de mil novecentos e noventa e sete, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. Pelo Governo da República Argentina: Jesús Sabra Pelo Governo da República Federativa do Brasil: José Artur Denot Medeiros Pelo Governo da República do Paraguai: Efraín Dario Centurión Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Adolfo Castells Pelo Governo da República do Chile: Augusto Bermúdez Arancibia