Artigo unico do Decreto nº 2.229 de 30 de dezembro de 1937
Aprova o regulamento para a execução do decreto-lei n. 59, de 11 de dezembro de 1937
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Fica aprovado o regulamento, que com este baixa, para a execução do decreto-lei n. 59, de 11 de dezembro de 1937 ,e assinado pelo Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores.