Artigo 39 do Decreto nº 22.239 de 19 de dezembro de 1932

As cooperativas de natureza civil, conforme a enumeração do artigo anterior, e as de caracter mercantil que não distribuam dividendos aos associados proporcionalmente ao capital, gosam de isenção do imposto sôbre a renda, não se considerando dividendo o juro fixo a que se refere a alinea f do art. 2º.