Artigo 31, Alínea c do Decreto nº 22.239 de 19 de dezembro de 1932

operar no regime da pura mutualidade e exclusivamente com os associados;

não estabelecer premio fixo nos contratos de seguros terrestres e maritimos, devendo tal premio ser determinado pela soma dos sinistros ocorridos durante o ano em proporção á soma dos riscos assegurados e acrescidos de uma sóbretaxa para cobrir as despesas gerais de administração;

constituir um capital social correspondente ao indispensavel á instalação dos serviços da sociedade e a formar um fundo de previsão para os sinistros que possam eventualmente ocorrer no primeiro ano.