Artigo 14, Parágrafo 1 do Decreto nº 22.239 de 19 de dezembro de 1932
Reforma as disposições do decreto legislativo n. 1.637. de 5 de janeiro de 1907, na parte referente ás sociedades cooperativas.
Acessar conteúdo completoArt. 14
As sociedades cooperativas serão geridas por mandatarios, associados ou não, escolhidos pela assembléa geral, cujo número não será inferior a três, com mandato não excedente a três anos, sendo possivel a reeleição, bem como a destituição, a todo o tempo, sem necessidade de causa justificativa.
§ 1º
Os administradores, pessoalmente, não serão responsaveis pelas obrigações que, em nome da sociedade, contrairem; mas responderão, solidariamente entre si, pelos prejuizos resultantes de seus átos, si, dentro de suas atribuições, procederem com doto ou culpa, ou si violarem a lei ou os estatutos.
§ 2º
A sociedade não responderá, pelos átos a que se refere a segunda parte do paragrafo anterior, a não ser que os tenha validamente ratificado, ou que dêles haja tirado proveito.
§ 3º
Os que tomarem parte em um áto ou operação social em que se oculte a declaração de que a sociedade é cooperativa, poderão ser declarados pessoalmente responsaveis pelos compromissos contraidos pela sociedade.