JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 32 do Decreto nº 2.222 de 8 de Maio de 1997

Regulamenta a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que "institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências".

Acessar conteúdo completo

Art. 32

As fábricas de armas de fogo fornecerão à Polícia Federal, para fins de cadastro, quando da saída do estoque, relação das armas produzida, que devam constar do SINARM, na conformidade do art. 2º da Lei nº 9.437, de 1997 , com suas características e os dados dos adquirentes.

Art. 32 do Decreto 2.222 /1997