Artigo 31 do Decreto nº 2.219 de 2 de Maio de 1997
Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Acessar conteúdo completoArt. 31
O ouro ativo financeiro ou instrumento cambial sujeita-se, exclusivamente, à incidência do IOF ( Lei nº 7.766/89, art. 4º ).
§ 1º
Entende-se por ouro ativo financeiro ou instrumento cambial, desde sua extração, inclusive, o ouro que, em qualquer estado de pureza, em bruto ou refinado, for destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operação realizada com a interveniência de instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, na forma e condições autorizadas pelo Banco Central do Brasil.
§ 2º
Enquadra-se na definição do § 1º deste artigo o ouro:
a
envolvido em operações de tratamento, refino, transporte, depósito ou custódia, desde que formalizado compromisso de destiná-lo ao Banco Central do Brasil ou à instituição por ele autorizada;
b
adquirido na região de garimpo, onde o ouro é extraído, desde que, na saída do município, tenha o mesmo destino a que se refere a alínea precedente;
c
importado, com interveniência das instituições mencionadas na alínea "a".
§ 3º
O fato gerador do IOF é a primeira aquisição do ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial, efetuada por instituição autorizada integrante do Sistema Financeiro Nacional ( Lei nº 7.766/89, art. 8º ).
§ 4º
Ocorre o fato gerador e torna-se devido o IOF:
a
na data da aquisição;
b
no desembaraço aduaneiro, quando se tratar de ouro físico oriundo do exterior.