Artigo 29 do Decreto nº 2.219 de 2 de Maio de 1997
Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Acessar conteúdo completoArt. 29
São isentas do IOF as operações com títulos e valores mobiliários:
I
em que o adquirente seja a Itaipu Binacional;
II
efetuadas com recursos e em benefício dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE), e do Centro-Oeste (FCO) ( Lei nº 7.827/89, art. 8º ).