Artigo 11, Parágrafo Único do Decreto nº 2.219 de 2 de Maio de 1997
Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Acessar conteúdo completoArt. 11
O fato gerador do IOF é a entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este ( Lei nº 5.172/66, art. 63, inciso II ).
Parágrafo único
Ocorre o fato gerador e torna-se devido o IOF no ato da liquidação da operação de câmbio.