Artigo 10º, Inciso II do Decreto nº 2.219 de 2 de Maio de 1997

no primeiro dia útil do mês subseqüente ao mês de apuração, nas hipóteses em que a apuração da base de cálculo seja feita no último dia de cada mês;

na data da prorrogação, renovação, consolidação, composição e nos negócios assemelhados;

na data da operação de desconto;

na data do pagamento ou inscrição em conta representativa de créditos em liquidação, no caso de operação de crédito não liquidada no vencimento;

na data do pagamento, no caso de operação de crédito não liquidada no vencimento. (Redação dada pelo Decreto nº 3.079, de 1999)

até o décimo dia subseqüente à data da caracterização do descumprimento ou falta de comprovação do cumprimento de condições, desclassificação ou descaracterização, total ou parcial, de operações isentas ou tributadas à alíquota zero ou da caracterização do desvirtuamento da finalidade dos recursos decorrentes das mesmas operações;

até o décimo dia subseqüente à data da desclassificação, total ou parcial, de operação de crédito rural, quando feita pela própria instituição financeira, ou do recebimento da comunicação da desclassificação;

na data da entrega ou colocação dos recursos à disposição do interessado, nos demais casos.