Artigo 7º, Parágrafo 2 do Decreto nº 22.132 de 25 de Novembro de 1932
Institue Juntas de Conciliação e Julgamento e regulamenta as suas funções.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
O funcionario que receber a reclamação indicará n audiência da Junta á qual deverá comparecer o reclamante, e por carta registrada, que terá franquia postal, dará conhecimento ao reclamado do objeto da reclamação, notificando-o a comparecer á audiencia designada com as testemunhas e outras provas que tiver.
§ 1º
Se o reclamado, criar embaraços ao recebimento da carta, será notificado por via policíal, e, se estiver ausente, por meio de edital, mandado publicar no orgão oficial por naquele que tiver recebido a queixa.
§ 2º
O reclamante deverá comparecer á audiencia com as provas que tiver.