Artigo 22 do Decreto nº 22.132 de 25 de Novembro de 1932
Institue Juntas de Conciliação e Julgamento e regulamenta as suas funções.
Acessar conteúdo completoArt. 22
Afóra o cumprimento do acôrdo ou decisão, fica o infrator, ainda, sujeito á multa de 200$ a 2:000$000, aplicavel segundo os motivos alegados como determinantes da recusa, e pela maioria dos membros da Junta.