Decreto de 23 de Março de 1994

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 23 de Março de 1994 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, Considerando que em 9 de junho de 1993, a Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, em seu XXIII Período Ordinário de Sessões, realizado em Manágua, aprovou a Resolução AG/REG. 1204 (XXIII-0/93), pela qual aceitou o oferecimento do Governo Brasileiro para que se realize em Belém do Pará, em junho de 1994, o seu XXIV Período Ordinário de Sessões, DECRETA:

Brasília, 23 de março de 1994; 173º da Independência e 106º da República.