Artigo 1º do Decreto nº 221 de 26 de Fevereiro de 1890

E' concedido aos empregados da Estrada de Ferro Central do Brazil de nomeação, quer por decreto, quer por portaria do Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, quer por acto do director da mesma estrada ou do engenheiro chefe do respectivo prolongamento, direito á aposentadoria nas condições estabelecidas em relação aos empregados do Correio pelo regulamento approvado pelo decreto n. 9.912 A, de 26 de março de 1888 .