Artigo 12 do Decreto nº 2.207 de 15 de Abril de 1997
Regulamenta, para o Sistema Federal de Ensino, as disposições contidas nos arts. 19, 20, 45, 46 e § 1º, 52, parágrafo único, 54 e 88 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Anualmente as instituições de ensino superior tomarão públicos seus critérios de seleção de alunos nos termos do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.394, de 1996, e de acordo com orientações do Conselho Nacional de Educação. 1º Na ocasião do anúncio previsto no caput deste artigo, as instituições de ensino superior também tornarão públicas:
a
a qualificação do seu corpo docente em efetivo exercício nos cursos de graduação;
b
a descrição dos recursos materiais à disposição dos alunos, tais como: 1. laboratórios; 2. computadores; 3. acessos às redes de informação e acervo das bibliotecas;
c
o elenco dos cursos reconhecidos e dos cursos em processo de reconhecimento, bem assim dos resultados das avaliações realizadas pelo Ministério da Educação e do Desporto;
d
o valor dos encargos financeiros a serem assumidos pelos alunos e normas de reajuste aplicáveis ao período letivo que se refere o processo seletivo. 2º O não-cumprimento do disposto no parágrafo anterior acarretará inquérito administrativo nos termos do art. 7º deste Decreto.