Artigo 1º, Inciso II do Decreto nº 2.207 de 15 de Abril de 1997
Regulamenta, para o Sistema Federal de Ensino, as disposições contidas nos arts. 19, 20, 45, 46 e § 1º, 52, parágrafo único, 54 e 88 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
As instituições de ensino superior do Sistema Federal de Ensino, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , classificam-se, quanto a sua natureza jurídica, em:
I
públicas, quando criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Governo Federal;
II
privadas, quando mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
Parágrafo único
As entidades mantenedoras das instituições privadas de ensino superior poderão se constituir sob qualquer das formas de pessoa jurídica, de direito privado previstas nos incisos I e II do art. 16 do Código Civil Brasileiro.