Artigo 3º do Decreto nº 2.206 de 14 de Abril de 1997
(Revogado Decreto nº 10.930, de 2022)
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revoga-se o Decreto nº 1.718, de 28 de novembro de 1995.
(Revogado Decreto nº 10.930, de 2022)
Acessar conteúdo completoRevoga-se o Decreto nº 1.718, de 28 de novembro de 1995.